O art. 6º, § 12, da Lei 11.101/2005 permite ao juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, observados os requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC. Quando concedida em caráter cautelar antecedente, a medida segue o rito dos arts. 305 a 310 do CPC. No rito cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado nos mesmos autos em 30 dias úteis da efetivação integral da tutela (art. 308 do CPC e EREsp 2.066.868 do STJ).
Outra hipótese é a cautelar do art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/2005. A empresa que reúne os requisitos para pedir recuperação judicial e já instaurou conciliação ou mediação no Cejusc competente ou em câmara especializada pode pedir ao juiz suspensão de execuções por até 60 dias para tentar um acordo. Se houver pedido posterior de recuperação judicial ou extrajudicial, deduz-se o período de suspensão na forma do § 3º.
A distribuição do pedido de cautelar, por si só, não suspende execuções nem confirma uma recuperação futura. O credor pode consultar a decisão para verificar o que o juiz deferiu, quais medidas foram alcançadas e por quanto tempo.