Recuperação judicial é o processo judicial por meio do qual a empresa devedora em crise econômico-financeira propõe aos seus credores um plano de reestruturação das dívidas, com o objetivo de superar a crise e preservar a atividade produtiva, os empregos e os interesses dos credores. O instituto está disciplinado nos artigos 47 a 72 da Lei 11.101/2005.
Podem requerer recuperação judicial o empresário e a sociedade empresária que exerçam atividade regular há mais de dois anos e preencham os demais requisitos do art. 48, observadas as exclusões do art. 2º. Quem já faliu precisa ter as responsabilidades decorrentes da falência extintas por sentença transitada em julgado. O pedido deve vir com os documentos do art. 51. O produtor rural que exerce atividade empresarial há mais de dois anos pode requerer recuperação se estiver inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, independentemente de há quanto tempo fez o registro (Tema 1145 do STJ).
Deferido o processamento, começa o prazo legal do stay period para os créditos sujeitos à recuperação, o juiz nomeia o administrador judicial e manda publicar o primeiro edital de credores. A empresa apresenta o plano em 60 dias corridos da publicação da decisão de deferimento. A concessão vem depois, se cumpridos os requisitos legais. O juiz pode manter a supervisão das obrigações do plano que vencerem até dois anos da concessão, independentemente da carência. O descumprimento nesse período pode levar à falência.